Nova Lei Geral do Trabalho | Lei n.º7/15

Foi publicada no passado dia 15 de Junho de 2015, a Nova Lei Geral do Trabalho – Lei n.º7/15 que revoga e substitui a anterior Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e entrará em vigor no prazo de 90 dias a contar daquela data, ou seja, no próximo dia 14 de Setembro de 2015.

Esta nova lei pretende por um lado, estimular a atividade económica e,
por outro, promover a responsabilização dos envolvidos nas relações
laborais.

Verificam-se assim alguma alterações relativas a:
prazos para contratos de trabalho a termo certo
faltas dos trabalhadores
remuneração em dias de descanso semanal
resolução de litígios laborais
entre outras

Para mais informações, consulte o documento original:
> Lei n.º 7/145 D.R. n.º 87 Série I de 2015-06-15, da Assembleia Nacional