Lei da Simplificação do Processo de Constituição das Sociedades Comerciais

Foi publicada em Diário da República de Angola a Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais – Lei n.º 11/15, de 17 de Junho de 2015 – que adota medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, e introduz alterações ao Código Comercial.

Das alterações introduzidas destacamos as seguintes:
eliminação da obrigação de escritura pública em diversas situações
redução do valor mínimo de capital social das sociedades por quotas para Kz. 1,00 (um Kwanza)
eliminação do imposto de início de atividade
eliminação do imposto de selo na constituição de sociedades
introdução de um procedimento de constituição imediata de sociedades comerciais e de registos online
possibilidade de diferimento do pagamento do capital inicial até ao termo do 1.º exercício económico;

Esta lei já está em vigor desde a sua data de publicação, ou seja, desde o dia 17 de Junho de 2015. No entanto, a implementação de alguns dos pontos desta lei será gradual e feita ao longo dos próximos meses.